LEI 10833 EM PDF

X - vale-transporte, vale-refeiзгo ou vale-alimentaзгo, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurнdica que explore as atividades de prestaзгo de serviзos de limpeza, conservaзгo e manutenзгo. O valor dos crйditos apurados de acordo com este artigo nгo constitui receita bruta da pessoa jurнdica, servindo somente para deduзгo do valor devido da contribuiзгo. Sem prejuнzo do aproveitamento dos crйditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurнdicas que adquiram diretamente de pessoas fнsicas residentes no Paнs produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posiзхes Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo. O crйdito, na hipуtese de aquisiзгo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art.

Author:Daile Mazragore
Country:Grenada
Language:English (Spanish)
Genre:Medical
Published (Last):7 May 2006
Pages:227
PDF File Size:19.10 Mb
ePub File Size:14.77 Mb
ISBN:908-1-25721-293-5
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X - vale-transporte, vale-refeiзгo ou vale-alimentaзгo, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurнdica que explore as atividades de prestaзгo de serviзos de limpeza, conservaзгo e manutenзгo. O valor dos crйditos apurados de acordo com este artigo nгo constitui receita bruta da pessoa jurнdica, servindo somente para deduзгo do valor devido da contribuiзгo.

Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo.

O crйdito, na hipуtese de aquisiзгo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. No caso de devoluзгo de vendas efetuadas em perнodos anteriores, o crйdito calculado mediante a aplicaзгo da alнquota incidente na venda serб apropriado no mкs do recebimento da devoluзгo.

Produзгo de efeitos. No cбlculo do crйdito de que tratam os incisos do caput, poderгo ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. O disposto nos incisos VI e VII do caput nгo se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurнdica arrendatбria. No cбlculo dos crйditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, nгo serгo computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliaзгo de ativo com base no valor justo.

Na execuзгo de contratos de concessгo de serviзos pъblicos, os crйditos gerados pelos serviзos de construзгo, recuperaзгo, reforma, ampliaзгo ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangнvel, representativo de direito de exploraзгo, ou em ativo financeiro, somente poderгo ser aproveitados, no caso do ativo intangнvel, а medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporзгo de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crйdito previsto no inciso VI do caput.

Parбgrafo ъnico. O crйdito a ser descontado na forma do art. Permanecem sujeitas аs normas da legislaзгo da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, nгo se lhes aplicando as disposiзхes dos arts.

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RETENÇÕES PIS/COFINS/CSLL – ALTERAÇÕES NA LEI 10.833/2003

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